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MONOGRAFIAS

A Resolução dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública por Meio de Mecanismos Consensuais

A presente dissertação de mestrado investigará a possibilidade jurídica e as limitações da utilização de meios consensuais para resolução de conflitos que tenham a Administração Pública como parte. Mais especificamente, a dissertação tratará da escolha da Administração em valer-se de meios consensuais para a solução do conflito ou de relegá-lo a um meio adjudicatóri, especialmente o processo judicial.

 

O Custeio da Prova Pericial Como Fator de Limitação do Acesso à Justiça: Gratuidade de Justiça e Ações Coletivas

O​ presente trabalho pretende abordar a questão do pagamento dos honorários periciais em duas situações: quando o ônus do pagamento recai sobre o litigante com gratuidade de justiça; e no caso das ações coletivas. Veremos que em ambos os casos o problema na realização da prova pericial se mostra como um fator de limitação do acesso à Justiça, principalmente em decorrência do tempo dispendido. O cerne da questão está na circunstância de que as legislações específicas isentaram determinados litigantes do pagamento dessas despesas, mas não determinaram a quem caberia custeá-las. Além disso, por outro lado, o Estado aparece com recursos limitados e impossibilitado, ao menos em teoria, de arcar com esse ônus.

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