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ARTIGOS

A Solução Negociada e a Figura Jurídica da Transação: Associação Necessária?

O presente artigo trata da relação entre “solução negociada” ou “solução consensual” de controvérsias e a figura jurídica da transação (art. 840 do Código Civil), a qual deve ser melhor esclarecida por dois motivos: um de cunho jurídico-processual e outro ligado à percepção dos operadores do direito sobre a utilização dos meios consensuais para resolução de conflitos. É objetivo deste artigo, inclusive, desconstruir a ideia de que negociar sobre uma situação controversa implica, necessariamente, em “concessões recíprocas”. 

Cram Down, Considerações

A possibilidade de o juiz conceder a recuperação judicial, ainda que o plano de recuperação não tenha sido aprovado na forma do art. 45, da LRE, tem previsão expressa no art. 58, § 1º, do mesmo diploma. Trata-se de previsão inovadora em nosso sistema, que deve observar algumas condições previamente estabelecidas pelo legislador.

Faixas de Estrangulamento na Tutela Específica das Obrigações de Fazer e Não Fazer

[Artigo em revisão] Este trabalho se destina a estudar algumas faixas de estrangulamento entre o direito material e processual, que decorrem da aplicação e interpretação do art. 461, do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar o pioreinismo deste dispositivo, que, ao tratar da efetivação das obrigações de fazer e não fazer, mediante a tutela específica e a tutela do resultado prático equivalente, privilegiou a atipicidade de um procedimento salutar para a efetivação de direitos outrora esquecidos.

Mediações e Conciliações no Novo CPC e seu Impacto nas Ações Previdenciárias

O presente artigo tem dois objetivos: o primeiro é localizar as previsões legais no Novo CPC e na Lei de Medição que possam impactar a forma como a solução consensual é praticada no âmbito de demandas previdenciárias; o segundo é, diante desse cenário mais complexo de desenvolvimento dos meios consensuais, promover reflexão sobre o papel do terceiro imparcial nas sessões consensuais no âmbito previdenciário.  

O Custo do Processo nas Hipóteses de Intervenção de Terceiros

O processo, ad instar de qualquer serviço público, demanda dispêndio de custos. De alguma forma, a sociedade teria de arcar com esse dispêndio e a solução atual foi a de optar pelo repasse a alguma – ou algumas – das partes principais parciais do processo – de ordinário, autor ou réu. Pergunta-se, primeiramente, como se distribuem o ônus pelo pagamento ou adiantamento das despesas processuais, para depois aferir-se sobre quem – e com base em qual fundamento – recairá o reembolso dessas despesas

Repercussão Geral da Questão Constitucional em Demandas Familiares

O foco deste trabalho é responder à questões como, se a decisão final sobre os rumos de uma família em conflito (sobre sua situação jurídica) pode ser definida pelo Supremo Tribunal Federal; se pode haver, na demanda, relevância da questão constitucional em debate que extravase os interesses pessoais dos envolvidos de modo que a decisão da Suprema Corte brasileira possa gerar um impacto nacional; também, sobre qual é a chance de o STF adentrar o mérito de um recurso extraordinário que versa sobre Direito de Família; e, por último, o que leva o STF a reconhecer a repercussão geral em um recurso extraordinário nesse casos.

Pontos de intersecção entre a arbitragem e o Poder Judiciário: uma análise dos julgados do STJ e das Câmaras de Direito Privado do tjsp do ano de 2016

Este trabalho visa a analisar o posicionamento do STJ e das Câmaras de Direito Privado do TJSP em temas relacionados à arbitragem ao longo do ano de 2016, especialmente a fim de verificar se tal posicionamento é suficientemente consistente e uniforme para conferir segurança jurídica e incentivar o desenvolvimento da arbitragem. A metodologia empregada foi a de análise comparativa da literatura jurídica, da amostra de julgados analisada e das conclusões delineadas em pesquisas anteriores com escopo semelhante. A conclusão é de que, conquanto haja assuntos atinentes à intersecção entre arbitragem e Poder Judiciário que demandam amadurecimento nos Tribunais, as decisões recentes do STJ e das Câmaras de Direito Privado do TJSP, de modo geral, indicam respeito aos limites da jurisdição arbitral, havendo significativa segurança para as partes que optam por sujeitar os conflitos entre elas existentes à arbitragem.

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